O fenômeno da violência urbana no Brasil chegou a níveis intoleráveis. O número de homicídios, assaltos e latrocínios chegou a pontos alarmantes, e aonde quer que vamos, está se tornando perigoso. Infelizmente, a sociedade, muitas vezes influenciada pela mídia, busca enxergar saídas rápidas e momentâneas, que não resolvem realmente o problema.
Dessa forma, deputados desenterram um projeto dos anos 90, a PEC 171/93, que tem por objetivo a redução da maioridade penal (idade que indivíduo responde pela violação da lei na condição de adulto) de 18 para 16 anos. Atualmente esse projeto está em tramitação na Câmera dos Deputados, ou seja, em fase de ações e procedimentos necessários para que haja desenvolvimento de um processo.
A redução da maioridade penal não pode ser considerada como solução viável para o problema, visto que a lei para responsabilizar menores infratores já existe, resta ser cumprida rigorosamente e de forma eficiente. O ECA, Estatuto da Criança e Adolescente, responsabiliza qualquer indivíduo com mais de 12 anos através de medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida (sem que o jovem tenha privação de sua liberdade), semiliberdade e internação. As medidas são aplicadas de acordo com a idade e capacidade da criança ou adolescente.
Estudos no campo da criminologia e sociologia, demostram que não existe relação direta entre a doação de medidas punitivas e diminuição dos índices de violência urbana. O contexto é muito mais amplo: o adolescente marginalizado não surge de um dia para o outro. Ele é fruto de injustiças sociais, abandono, falta de perspectiva e oportunidades na vida. Então, seria certo o Estado criminalizar um adolescente vítima do próprio Estado? Reduzir a maioridade penal é adiar o problema. Para o Estado, é mais fácil prender e punir do que educar.
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Infográfico com dados de 2012, ilustrando a situação brasileira com relação a redução da maioridade penal |
A presidente Dilma Rousseff manifestou-se há poucos dias com relação ao assunto. Ela criticou duramente a proposta da PEC 171/93, afirmando que “toda experiência demonstra que a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência. Não resolve. Não se pode acreditar que a questão da violência que atinge o jovem ou que o utiliza decorre da questão da maioridade ou da redução dessa maioridade”.
Grande parte das ações necessárias para solução da violência urbana estão relacionadas ao Estado, que deve fornecer a seu povo, como previsto nos art. 5 e 6 da constituição, direitos fundamentais bem como educação, saúde e moradia. A escola, por exemplo, é um espaço de convivência e formação de pessoas, que precisa ter qualidade, passar valores éticos e morais aos seus alunos, educando-os para serem futuros cidadãos.
Problemas complexos não são superados por soluções simples. Nossos jovens não precisam ir para a cadeira, precisam sair do caminho que os leva para ela. A decisão é nossa: se vamos construir um Brasil com mais prisões ou com mais parques e escolas.